Lewandowski diz que apesar de mudanças, texto aprovado traz ‘avanços importantes’

Autor do texto original da proposta de emenda à Constituição ( PEC ) da Segurança Pública , o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski afirmou que, apesar das mudanças realizadas pelos deputados, o texto aprovado pela Câmara ontem “traz alguns avanços importantes” . “Acho que a Câmara fez um esforço louvável em aprovar a PEC”, disse Lewandowski ao Valor . Ele decidiu deixar a pasta em janeiro, antes de o projeto ser aprovado, pegando de surpresa até mesmo aliados próximos. O ex-ministro destacou como pontos positivos a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp ) e de suas fontes de receita; o fortalecimento da Polícia Federal , que passará a atuar explicitamente contra as organizações criminosas e as milícias privadas; a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) , que agirá também em hidrovias e ferrovias, e não apenas em rodovias; e a possibilidade de as guardas municipais atuarem no policiamento. Lewandowski também apontou que permaneceu no texto o trecho que prevê autonomia das corregedorias locais, para apurar eventuais desvios de agentes que atuam na segurança pública. Ele, no entanto, lamentou que tenha ficado de fora “a necessária coordenação nacional da segurança pública, pelo governo federal” . Segundo o ex-ministro, apesar da resistência dos governadores, especialmente os de direita, o texto original da PEC dava “garantias expressas” que a autonomia dos Estados e municípios não seria afetada. O texto aprovado pela Câmara, que segue agora para o Senado, confere maior autonomia aos Estados e institui um sistema integrado e cooperativo entre os entes da federação. Pelas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também comemorou a aprovação da PEC. A maior vitória do governo foi a retirada da proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos . Isso, no entanto, só foi possível graças ao envolvimento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) , que negociou a exclusão desse ponto com o relator do texto, Mendonça Filho (União-PE) , mediante um acordo para discutir o tema em uma PEC separada. "Agradeço ao presidente Hugo Motta e a todos os líderes e parlamentares que contribuíram para essa conquista. Estou certo de que o Senado, que agora analisará o texto, será sensível à importância deste tema para todas as famílias brasileiras", escreveu.