Previsibilidade para regulação de plataformas digitais

Previsibilidade para regulação de plataformas digitais A adoção de critérios objetivos avaliados à luz da realidade nacional contribuiria para maior foco e traria maior alinhamento do regime a seus objetivos e à prática internacional A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o regime de urgência para o Projeto de Lei no 4.675/2025 (“PL”), que trata da regulação de plataformas digitais. Com isso, a proposta pode ser apreciada diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas, o que acelera significativamente sua tramitação legislativa e reforça a relevância do debate em torno do modelo regulatório proposto. Conheça o Valor One Acompanhe os mercados com nossas ferramentas