Nova regra de isenção para carro para pessoa PcD: o que muda e o que está em jogo no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à análise de um dos temas mais delicados da transição para o novo sistema de impostos do Brasil: as novas regras para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcD). O julgamento tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A Corte avalia duas ações diretas de inconstitucionalidade enviadas por entidades que defendem os direitos desse público, o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD). O principal ponto de conflito é que a nova legislação deixa de fora quem tem autismo nível 1 ou condições clínicas que não sejam classificadas como de alta gravidade. Continua depois da publicidade FOTOS: Mudanças na isenção de veículo para pessoa PcD que o STF começou a analisar Como funciona o desconto A polêmica começou com a aprovação da Lei Complementar 214/25, que unificou os antigos tributos para criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto Seletivo. Pelas regras atuais da reforma, esses novos impostos são zerados para automóveis PcD que custam até 200 mil reais, mas o desconto total fica limitado ao teto de 70 mil reais do valor do carro. Na prática, se o consumidor escolher um modelo acima desse limite, ele terá que pagar o imposto proporcional sobre a diferença de preço, o que acaba diminuindo o tamanho do alívio financeiro no bolso do comprador. Continua depois da publicidade O que muda na regra de isenção O ponto que mais gera debate entre as associações são os novos critérios médicos adotados pela lei . O texto limita o benefício apenas para os graus 2 e 3 de autismo, além de deficiências mentais consideradas severas ou profundas. Ativistas alertam que esse corte ignora completamente a rotina e os obstáculos enfrentados por quem tem autismo leve ou limitações físicas, visuais e auditivas menos graves. Para as entidades, a mudança retira um direito que garantia locomoção e autonomia para milhares de cidadãos. Outra crítica envolve a exigência de que o veículo tenha adaptações exclusivas feitas para o motorista, o que pode excluir modelos que já saem de fábrica com câmbio automático e direção elétrica ou hidráulica, itens de série que já atendem perfeitamente a necessidade de grande parte dos condutores. Continua depois da publicidade O debate no julgamento do STF Durante as primeiras sessões de debates no plenário do Supremo, os representantes das associações PcD argumentaram que as novas travas da lei violam tratados internacionais, como a Convenção da ONU, e significam um recuo grave nos direitos sociais. Do outro lado da disputa, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do texto. O argumento do governo é que o Congresso Nacional tem total autonomia para definir as regras e os limites dos incentivos e que, por se tratar de impostos inéditos criados do zero, não haveria perda de direitos anteriores. A Defensoria Pública da União (DPU) também entrou na discussão para criticar a proposta atual, abrindo o debate sobre o peso excessivo dado a laudos médicos frios em vez de avaliar as dificuldades reais de mobilidade que a pessoa enfrenta nas ruas. Continua depois da publicidade Próximos passos Por enquanto, o julgamento no STF teve apenas a leitura dos relatórios e a apresentação dos argumentos de cada lado. A votação dos ministros para decidir o futuro da lei foi adiada e ainda não tem uma nova data para acontecer. Os magistrados podem seguir por três caminhos diferentes, manter as regras restritivas do jeito que estão, derrubar os limites por grau de deficiência ou criar um meio-termo de transição para suavizar o impacto financeiro nas contas públicas. Enquanto o veredito não sai, outras mudanças continuam preocupando os motoristas, como o aumento do prazo mínimo para trocar de carro com isenção, que saltou para quatro anos para o público PcD, enquanto os taxistas conseguiram manter o intervalo antigo de dois anos. Para quem depende do automóvel para trabalhar e se integrar à sociedade, a espera gera bastante incerteza. Continua depois da publicidade Leia também - Quem tem mais de 70 anos pode renovar a CNH sem custos neste estado brasileiro - CNH aos 16 anos: mudança no CTB terá regras para condução de carros por adolescentes - Existe idade limite para dirigir? Veja as exigências da lei para motoristas idosos - As doenças que barram renovação de CNH para idosos e como recorrer *Com edição de Luiz Daudt Junior.